quarta-feira, 28 de junho de 2017

Aprovado projeto de Lei que obriga proprietários a identificar seus terrenos

Resultado de imagem para TERRENO BALDIO
Vereadores de Barra Mansa aprovaram por unanimidade na noite do dia 27/06/2017 o projeto de lei de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que obriga os proprietários de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município a identifica-los com placa contendo o número da matrícula do imóvel, se houver, e número de telefone para contato de seu proprietário ou possuidor.

A afixação da placa de identificação será de responsabilidade do proprietário ou possuidor do imóvel. A placa a que se refere a lei deverá ser afixada no centro do imóvel, numa distância máxima de quatro metros do recuo/meio fio. Para efeitos desta lei considera-se terreno baldio, o imóvel que não possua benfeitorias, ou, se as possuir, não estejam em condições estruturais de habitação. O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades de advertência e de multa.

O projeto de Lei apresentado é uma reivindicação da população que por muitas vezes têm dificuldade de identificar e contatar os donos desses terrenos, que em sua maioria acabam virando depósitos de lixo e assim, se tornando locais propícios para a proliferação de mosquitos da dengue e de leishmaniose visceral.

O objetivo dessa Lei é, além de facilitar esse contato, também um meio de a população poder ajudar na fiscalização e manutenção desses terrenos, fazendo denúncias aos órgãos competentes do município para notificação dos proprietariados para que promovam a limpeza ou outras providências necessárias.

O projeto de lei vai agora para a sanção ou veto do prefeito Rodrigo Drable.

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Jaime Alves pede criação de Banco de Ideias Legislativas em Barra Mansa

O objetivo é promover a legislação participativa e aproximar a Câmara Municipal de Barra Mansa da comunidade
Barra Mansa (RJ) – A Câmara Municipal de Barra Mansa analisa uma proposta do vereador Jaime Alves (PRB) que propõe a criação do Banco de Ideias Legislativas. 
O objetivo, segundo o vereador, é promover a legislação participativa, a aproximação da Câmara e comunidade, permitindo que as pessoas apresentem sugestões, além da integração das entidades da sociedade civil nas discussões sobre o ordenamento jurídico da cidade.
O texto determina que o Banco de Ideias Legislativas seja atrelado ao Sistema de Informação do Poder Legislativo de Barra Mansa. Sugestões poderão ser cadastradas no banco de ideias no site da Câmara Municipal, bem como por e-mail ou pessoalmente.
“As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta permanente pelos vereadores e comunidade no Portal da Câmara Municipal”, destaca o parlamentar.
Segundo o vereador, poderá a Mesa Diretora, comissões ou os parlamentares usar as sugestões para elaborar e protocolar projetos de lei, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto legislativo ou de resolução. “É notório o esforço empenhando pelas instituições políticas brasileiras, nos últimos anos, para se aproximar da população, que cada vez mais manifesta insatisfação em relação ao Poder Público, ao sistema político e ao mau uso dos recursos provenientes da arrecadação de impostos. A Lei de Acesso à Informação foi um passo importante nesse processo ao permitir aos cidadãos solicitar acesso a dados antes restritos”, explicou Jaime Alves.
De acordo com o vereador, o intuito do projeto é promover essa aproximação ao permitir que qualquer cidadão ou entidade possa fazer sugestões, cabendo aos vereadores fazer avaliação sobre a importância de cada uma.
Jaime acredita que a contribuição de todos pode ser muito valiosa para aprimoramento da legislação. “O Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não acarretará em custos à Câmara Municipal, pode ser um importante canal de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer dele para apresentar suas demandas e reivindicações”, disse, lembrando que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, assim como diversas assembleias legislativas e câmaras de vereadores do país já possuem ferramentas semelhantes.
Texto e foto: Portal A Voz da Cidade

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Vereadores aprovam projeto de lei que beneficia estudantes com necessidades especiais




Foi aprovado na sessão legislativa de terça feira dia 08/06/2017 o projeto de lei 19/2017 de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que beneficia estudantes com necessidades especiais em Barra Mansa.
Trata-se de um projeto que dá aos estudantes portadores de necessidades especiais a prioridade de se matricularem na escola mais próximas de suas casas. Segundo o projeto Fica assegurada a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, de matricular-se na escola municipal mais próxima a sua residência. Essa prioridade, porem,  está condicionada a existência de grade de atendimento pela instituição escolar e também ao quantitativo de vagas ofertadas por turno. 

Para o vereador Jaime o projeto visa assegurar aos alunos portadores de paraplegia, outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida o direito de matricular-se na escola municipal mais próxima a sua residência e Tem como escopo portanto, assegurar a inclusão social oferecendo oportunidade de acesso, dentro de um sistema que torne mais viável a vida dos alunos portadores de deficiência.
Nossa cultura tem uma experiência ainda pequena em relação à inclusão social e é muito grande a dificuldade encontrada pelos paraplégicos. Sendo assim, o projeto busca assegurar a efetividade dos valores morais e do respeito ao próximo com a facilitação de acesso dos alunos portadores de paraplegia, outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida. O projeto vai agora para sanção ou veto do prefeito Rodrigo Drable.

quinta-feira, 1 de junho de 2017

Projeto de Lei Cria o Programa Prata da Casa

Está tramitando na Câmara Municipal de Barra Mansa o Projeto de Lei 1087/2017 de autoria do vereador Jaime Alves (PRB) que cria no município o programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas da cidade na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.

Segundo o projeto de lei equipara-se ao financiamento público, para fins da lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.

Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.


Para o vereador Jaime Alves Esta Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com apoio da iniciativa pública, sob qualquer forma.

Tem-se a expectativa de que, oportunizando aparições de artistas barra-mansenses na abertura de shows de maior vulto e estrutura, com maior público, terão eles a oportunidade de apresentarem seu trabalho, valorizarem a cultura, terem exposição e impulsionarem suas trajetórias, sem que com isso tenham que suportar ônus de monta inalcançável.

Outrossim, nenhum prejuízo haverá para o ente público ou para os artistas do evento principal. Estar-se-á cumprindo o dever constitucional que paira sobre os ombros do município, inserido nos artigos 23, V; 216-A, § 4º da Constituição Federal e noutras dezenas de dispositivos legais constitucionais e infraconstitucionais.

A valorização dos talentos, a oferta de oportunidades e a disponibilização de cultura são, neste contexto, tarefas demasiadamente simples, ao alcance de todos os envolvidos, sem que existam justos motivos para não serem elementos de uma transformação no cenário cultural do município. concluiu o vereador.